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SERVIÇOS - Documentos Técnicos
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A Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu disponibiliza neste espaço, para consulta dos cidadãos são-miguelenses, o acesso aos principais códigos e normas que regem as diretrizes do funcionamento do Governo Municipal. Para acessá-los, clique no link desejado.



- Alteração complementar da Estrutura Organizacional e Administrativa - Lei 2.885/2017 (pdf)
- Mapa da Vila Rural (pdf)
- Mapa da Rede de Esgoto (pdf)
- Estatuto Municipal do MEI, Micro e Pequena Empresa - Lei 2.076/2009 (pdf)
- Mapa de Santa Cruz do Ocoí (pdf)
- Mapa de Santa Rosa do Ocoí (pdf)
- Mapa do Balneário de Ipiranga (pdf)
- Mapa de São Jorge (pdf)
- Plano de Cargo e Carreira (Servidor Municipal) - Lei 2.706/2015 (pdf)
- Plano de Cargo e Carreira (Profissionais do Magistério) - Lei 2.705/2015 (pdf)
- Mapa de Aurora do Iguaçu (pdf)
- Estatuto do Servidor Municipal - Lei 2.666/2015 (pdf)
- LOA - Lei Orçamentária Anual Municipal - Lei 2871/2016 (pdf)
- PPA - Plano Plurianual Municipal - Lei 2.506/2013 (pdf)
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal - Lei 2870/2016 (pdf)
- Lei Orgânica Municipal - 2010 (pdf)
- Código Tributário Municipal - Lei Complementar 02/2011 (pdf)
- Mapa da Área Rural (pdf)
- Estatuto do Servidor Municipal (alteração) - Lei 2.700/2015 (pdf)
- MAPA DE ZONEAMENTO 2016 (pdf)
- ANEXO 09 Código de obras Termo de Responsabilidade Tecnica (pdf)
- Lei do codigo de obras 2782-2016 (pdf)
- LEI do codigo de posturas 2783-2016 (pdf)
- LEI do parcelamento do solo urbano 2779-2016 (pdf)
- LEI do plano direto municipal 2777-2016 (pdf)
- LEI do uso e ocupacao do solo urbano 2780-2016 (pdf)
- Mapa da Vila Rural Verdes Campos (pdf)
- Planta de Valores 2017 (pdf)
- Lei do Sistema Viário 2781-2016 (pdf)
- Lei dos Perímetros Urbanos - 2778/2016 (pdf)
- Informacoes Uteis (pdf)
- Manual de Credenciamento para Fornecedores (Licitação) (pdf)
- Mapa da Sede do Municipio (pdf)



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