O Secretário Municipal de Administração de São Miguel do Iguaçu, Valdecir Simão Lago, esteve hoje (11) no período da manhã na Rádio Jornal esclarecendo dúvidas sobre a Lei nº 3.135/2018 que instituiu o Programa de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais, Agricultores Familiares e Aposentados Rurais e dá Outras Providências.

Durante o programa na emissora o secretário explicou que com a nova diretriz, todos os serviços prestados pela Prefeitura aos proprietários rurais, deveram ser sob cobrança de taxa mínima de serviço. A lei foi instituída segundo recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Agora, segundo a Lei para os proprietários rurais terem acesso aos serviços prestados, eles deverão comparecer na Secretaria de Agricultura para as devidas recomendações. A equipe está à disposição para direcionar o agricultor nos próximos passos em relação aos serviços, e também para fiscalizar o cumprimento da lei.

A Lei nº 3.135/2018 com todos os artigos está disponível no Diário Oficial Eletrônico.

Estrada de produção: Segundo o Tribunal de Contas o Município só pode prestar serviços a propriedades privadas rurais, caso seja cobrado uma taxa mínima pelo serviço. São Miguel do Iguaçu é um dos últimos municípios a regularizar a situação perante o Ministério Público.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL


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