O prefeito municipal de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, baixou decreto de N° 131/2013 considerando os termos do Ofício n. 86/2013, de 18/02/2013, da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu-PR que complementa as determinações contidas no Ofício n. 079/2013 e, de conformidade com a certidão proferida nos auto de Ação Civil Pública, fez com que fossem cumpridas as decisões proferidas pelo Desembargador Luiz Mateus de Lima no Agravo de Instrumento n. 1009209-0 (fls. 1594/1597), Mandado de Segurança n. 1010751-6 (fls. 1599/1602) e Agravo de Instrumento n. 1009220-9 (fls. 1666/1669).
O decreto SUSPENDE de suas atividades servidores ocupantes de cargos efetivos, e a partir da data de publicação em 20 de fevereiro de 2013, os servidores públicos municipais abaixo relacionados estão dispensados, sem remuneração de comparecimento aos seus postos de lotação. Os servidores são os seguintes:
Aline Vanessa Casarolli Pinto, Angelica Lazzeris, Bruna Carlos Marques, Cleber Zoche, Diane Brizola Sima, Diego Luiz Raimondi, Diogenes Rogofski, Dirlei Trajano de Vargas, Djonathan Adamante, Gilmar Maceda, Gislaine Aparecida Correia Rodrigues, Janete Torchetto de Toni, Jucilene Sales Brito, Julio Cezar Martello, Jurema Martens, Karine Vanessa Zanatta, Laudiceia Pietsch Scussel, Marcelene Aparecida Kottwitz, Marcelo Martins de Castro, Marcelo Mayer, Paula Rosangela Manente, Rafael Magenis, Raquel da Silva Rauber, Ricardo Carminati, Ricardo Christ Dozzo, Robson Alexandre Savi, Ronaldo Luiz Alves, Ronan Brittes Possato, Rosangela Bauer Teixeira, Rosangela Helena Rauber, Roseli Margareth Calegari, Rosenildo Berkenbrock, Sandra Ghellere, Sandra Tenorio de Araujo, Siria Rech Adamante, Suzana Scheunemann Campos, Tania Salete de Oliveira Gracioli, Targus Augusto Lordani, Valcedir Salvador, Valquidia de Jesus Patrocinio, Vanderleia Orestes Borges, Volnei Augusto Schoninger, Willian Amboni Scheffer, Wilson Anderson Lago.
O prefeito Claudio Dutra afirma: “Fazemos cumprir o que a lei determina, e o município é refém da situação já que os servidores são essenciais ao trabalho público”. Os outros 47 funcionários afastados anteriormente foram beneficiados pelo agravo de instrumento que os reintegrou às funções de direito, já os servidores citados não obtiveram o mesmo beneficio.
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