Parte de um terreno doado pela Prefeitura de São Miguel do Iguaçu para a construção de uma faculdade, e que até então não foi utilizado, foi requerido de volta.
Por meio do decreto 230/2013, publicado na última segunda-feira (13) no Diário Oficial, o município de São Miguel do Iguaçu reverte a posse e domínio de parte do imóvel doado em 1999 à entidade União de Ensino Superior do Iguaçu Ltda – Uniguaçu Faesi. O terreno, de quase 48.000 m², está totalmente desocupado e retornou ao patrimônio público do Município por estar em desuso.

 

Trata-se da chácara 33, localizada na Rua São Sepé, que antes ocupava área total de 142.500 m². Em 2008, a própria entidade requereu o desmembramento e subdivisão do terreno em duas partes, ficando então nominadas chácaras 33-A a parte construída e 33-B a área desocupada. Como somente a chácara 33-A foi utilizada para a instalação da faculdade, os outros 47.430 m² da chácara 33-B restaram sem nenhum aproveitamento útil até a data da decretação.

 

A medida foi tomada com base no artigo 5° da Lei Municipal 1087/97, onde prediz que “reverterão ao Poder Público Municipal os terrenos concedidos a título de incentivos econômicos, quando não utilizados para as finalidades previstas na doação”.

 

A Escritura Pública de Doação foi taxativa quanto à finalidade da doação onde se lê que “a presente doação é autorizada pela Lei Municipal 1215/99 e se destina a implantação de ensino superior no município”. Portanto, com a subdivisão da área doada, ficou evidente que parte do imóvel doado, que corresponde à chácara 33-B, não está sendo utilizada para o fim que se destinou, violando a disposição expressa na Lei Municipal 125/99.

 

Sendo assim, na forma legal, o artigo 1° do novo decreto torna sem efeito a doação de parte da chácara 33, com área de 47.430 m², permanecendo como de propriedade da instituição beneficiada apenas a chácara 33-A. O imóvel volta a integrar o patrimônio do Município de São Miguel do Iguaçu.

 

O Poder Público volta a esclarecer que tem a obrigação legal de restituir aos cofres públicos bens patrimoniais não utilizados na forma a que foram doados e que nunca os administradores anteriores tomaram qualquer medida, retratando omissão. O Município ressalta ainda que este não se trata de um ato isolado, sendo que outras medidas de ressarcimento ao erário público ainda serão tomadas.

 

Clique no ícone abaixo e ouça a entrevista do Secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Luiz Antonio Klajn, concedida ao apresentador Renê Borges, na emissora Rádio Jornal 1400 AM.

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO


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