Pecuaristas e agricultores de São Miguel do Iguaçu procuraram nos últimos dias a Prefeitura Municipal para questionar o aumento no valor da tarifa de energia elétrica em imóveis de atividade econômica agrícola que se encontram em área passível de urbanização, conforme Lei do Plano Diretor Municipal.

De acordo com a Lei nº 1971/2008, considera-se área urbana para fins de parcelamento solo, uma faixa não superior a 1000 metros para cada lado, em toda a extensão das rodovias municipais e estaduais, contados a partir do eixo até o encontro com as sedes dos Distritos Administrativos. Neste ano, a Administração criou a Lei nº 2.657/2015 acrescentando ao eixo central, mil metros cada lado, até a rodovia federal, dentro do Município no trecho entre os limites de Medianeira e Santa Terezinha de Itaipu. 

O Secretário de Administração, Valdecir Lago, explica que a fornecedora de serviços de distribuição de energia local (Copel) está alterando regras. “Para nós e toda população ficar sabendo o que a agência local está fazendo, solicitamos por meio do ofício nº 0839/2015, esclarecimentos referentes à esta alteração bem como do respaldo jurídico para tal procedimento uma vez que ao nosso entendimento esta alteração está na contramão do que dizem o Decreto Nº 6080 de 28/09/2012 e Decreto Nº 1600 de 03/06/2015 bem como a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”. A Administração Municipal está aguardando a resposta do Escritório de Atendimento de São Miguel do Iguaçu. “Enquanto isso, estamos à disposição de todos os agricultores, pois isso é um prejuízo econômico muito grande para o agricultor e município, tendo em vista que não há nenhuma fundamentação legal nesta troca de luz rural para urbana em áreas 100% agrícolas”, finaliza Valdecir.
 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Publicado às 11h15


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