Os servidores do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu participaram no último final de semana do III Congresso Nacional da ABRAP (Associação Brasileira dos Advogados Públicos), organizado pelo presidente Senhor Vitório Stamm. O evento foi realizado em Foz do Iguaçu.
O congresso abordou a sistematização da Advocacia Pública nos Estados e Municípios, contando com a participação de palestrantes renomados, dentre eles; Roberto Portugal Bacellar, Desembargador e Diretor da Escola Nacional da Magistratura Estadual – ENAMAGES, abordando o tema “Mediação e arbitragem no contexto do novo Código de Processo Civil”. Entre os importantes apontamentos sobre o novo Código do Processo Civil, ele ressaltou a necessidade de aperfeiçoamento dos profissionais.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ivan Lelis Bonilha, também esteve presente no Congresso ministrando a palestra com o tema “A terceirização na administração pública estadual e municipal na visão do Tribunal de Contas”. Segundo ele, a terceirização é um recurso válido e previsto para a administração, em vários aspectos, mas traz certa perplexidade, no sentido de como é realizada e para quais departamentos e funções do Estado (Municípios, Estados Federados e União).
O encerramento contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sergio Luiz Kukina, que ministrou palestra sobre a importância do advogado público no controle prévio da legalidade do ato administrativo. Sergio apresentou alguns casos em andamento no STJ, as dificuldades enfrentadas e comentou a atuação dos advogados públicos.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Publicado às 10h58
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