A Secretaria Municipal de Assistência Social de São Miguel do Iguaçu, por intermédio do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, está realizando algumas ações ao Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado no dia 18 de Maio.

O Dia 18 de Maio – “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país.

​A proposta anual da campanha, que nesse ano comemora o 20º ano de mobilização, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune.

“Queremos ressaltar a responsabilidade do Poder Público e da sociedade na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios. Lembrando ainda que em 2020 também comemoramos 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[1] e 20 anos de criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, enfatiza a coordenadora do CREAS, Marli Possamai.

Devido à pandemia do novo coronavírus, neste ano o CREAS está distribuindo panfletos à população são-miguelense e, deixando em locais estratégicos, na Secretaria de Saúde e Paço Municipal.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL


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