Os 10 candidatos aptos à eleição do Conselho Tutelar de São Miguel do Iguaçu, gestão 2016/2019, estiveram reunidos na manhã de hoje (18), na Sala de Reuniões do Paço Municipal, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinando o termo de compromisso para candidatura referente à Campanha e Propaganda para eleição ao Conselho Tutelar.

São 18 regras em que os mesmos devem cumprir durante a campanha, sendo eles;

1. Os candidatos poderão dar inicio à campanha eleitoral dia 19/08/2015 conforme calendário referente ao Edital 001/2015 com assinatura do termo de compromisso;

2. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates que garantam a participação de todos os candidatos e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

3. É vedada a propaganda, ainda que gratuita por meio dos veículos de comunicação em geral; jornal, rádio ou televisão, faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios, salvo debates conforme item 2.

4. É dever de o candidato portar-se civilizadamente durante a campanha eleitoral, sendo velada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

5. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

6. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício contraditório e da ampla defesa;

7. É vedada a vinculação do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeito, Deputados) ao candidato;

8. É vedado ao Conselheiro (a) Tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exercício da sua jornada de trabalho;

9. É vedado aos membros do CMDCA promover campanha para qualquer candidato;

10. É vedado o transporte de eleitores no dia da eleição para o Conselho Tutelar;

11. É vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;

12. As denúncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral deverão ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probatórios, junto à referida Comissão Organizadora e poderão ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidadão, no prazo máximo de 2 (dois) dias do fato;

13. Será penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura pública para realização de campanha ou propaganda;

14. A campanha dos candidatos será finalizada às 24 horas do dia 03 de outubro de 2015, quando deverão ser suspensos todos os atos públicos ou privados de campanha.

15. Para o processo de votação os eleitores deverão portar o título de eleitor do município de São Miguel do Iguaçu e um documento oficial (RG, CTPS, CNH) com foto.

16. O horário de votação do pleito ocorrerá das 9 horas às 16 horas do dia 04/10/2015.

17. O candidato a eleição ao Conselho Tutelar de São Miguel do Iguaçu deverá encaminhar cópia dos documentos (RG/ CPF Titulo de Eleitor) de 02 (dois) fiscais, responsáveis pelo acompanhamento do pleito, à Secretaria Municipal de Assistência Social às assistentes sociais Eliane e Paula até o dia 25 de setembro de 2015;

18. Todos os candidatos eleitos titulares e suplentes DEVERÃO participar de capacitação prevista no calendário referente ao Edital 001/2015.
 

Todo o processo de eleição ao Conselho Tutelar de São Miguel será acompanhado pelo Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Especial Eleitoral Específica.

 


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Tallini Klassmann – MTE 10.115/PR

Publicado às 15h07


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