CONSULTA PÚBLICA

CONTRATAÇÃO DE CONCESSAO ADMINISTRATIVA PARA GESTÃO

O Município de São Miguel do Iguaçu – Pr, por intermédio de seu Conselho Gestor, comunica aos interessados que encontra aberta consulta Pública pelo prazo de 30 dias a partir da publicação desta, destinada a colher manifestações sobre a minuta de edital e de contrato de concorrência internacional para contratação de Concessão Administrativa para gestão, ampliação,operação, e manutenção da rede municipal de iluminação pública de São Miguel do Iguaçu, considerando o Value For Money e o custo-benefício da modalidade em detrimento de situações concorrenciais. O edital de consulta pública em conformidade a lei federal nº11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública e atendendo a normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Eletrica- ANEEL, que transferiu aos municípios a responsabilidade pelo ativos de iluminação pública pelo prazo de 25 anos e em valor global de investimentos e contrato de R$ 87.436.500,00.. Eventuais sugestões, manifestações de interesse e questionamentos deverão ser encaminhados por oficio ao Presidente do Conselho Gestor do programa PPP/CM senhor Valdecir Simão Lago , na sede da Prefeitura Municipal, localizada na rua vanio Ghellere nº 64, ou email administracao@saomiguel.pr.gov.br.com.SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR, 24 de Maio de 2018. CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA – Prefeito Municipal.

Edital PPP

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII