Dispõe sobre Situação de Emergência, institui o Centro de Operações de Emergências, e estabelece medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Miguel do Iguaçu, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Miguel do Iguaçu-PR;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as principais medidas adotadas para o enfrentamento da epidemia do Coronavírus no Estado.

CONSIDERANDO, o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, a Portaria nº188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO, a Portaria nº356, de 11 de março de 2020,do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19) no Brasil”;

CONSIDERANDO, o aumento exponencial dos casos do Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil;

DECRETA: Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de São Miguel do Iguaçu, estado do Paraná em razão da Infecção Humana pelo novo COVID-19 em âmbito nacional. Parágrafo único. O município de São Miguel do Iguaçu fica autorizado a realização de contratação e/ou compra de materiais, suprimentos e outros itens que se fizerem necessários para evitar a disseminação em grande escala do COVID-19 em âmbito local.

Art. 2º Fica instituído o COE – Centro de Operações de Emergências da COVID19 no âmbito do Município de São Miguel do Iguaçu – PR.

§ 1º O COE será responsável pelo desenvolvimento das ações locais relacionadas ao Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo COVID-19 em São Miguel do Iguaçu – PR.

§ 2º O COE será composto da seguinte maneira: I. Claudiomiro da Costa Dutra; II. Luiz A. Klajn; III. Valdecir Simão Lago; IV. Claudemir Nunes; V. Priscila Dorigon; VI. Sonia Welter; VII. Helen C. de Oliveira Babinski; VIII. Ana Paula Ghellere Binda; IX. Angelica Maria May; X. Cristiani Mozer Binko; XI. Naira Akemi Michels.

§3º Os representantes abaixo relacionadas serão designados como “Porta Voz” do COE para divulgação das ações e resultados do COE: I. Luiz A. Klajn; II. Valdecir Simão Lago; III. Helen C. de Oliveira Babinski; IV. Priscila Dorigon.

Art. 3º Ficam estabelecidas no âmbito do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, as seguintes medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), para os próximos 30 (trinta) dias:

Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas; Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação; Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde; Suspender as visitas no Lar dos Idosos Dom Scalabrini; Suspender os eventos da 3ª Idade (Bailinhos); Proibir os seguintes eventos: bingos, bailes, festas de comunidades e associações; Cancelar os Jogos Escolares Municipais; Suspender todas as viagens e competições de atletas, sendo locais e para fora do Município de São Miguel do Iguaçu; Cancelar o Campeonato Municipal de Bocha “3ª Copa Joaquim Alves”; Suspender o público nos jogos do Time São Miguel Futsal “Amarelinho”; Suspender a realização de Audiências Públicas; IX. Suspender visitas em bibliotecas públicas; Suspender todas as escolinhas (dança, balé, violão, vôlei, handebol, futsal, entre outras).

Art. 4º Recomendar, a partir de 17/03/2020, a suspensão de eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, com reunião de público acima de 50 (cinquenta) pessoas, sendo eventos e atividades em locais fechados com aglomeração de pessoas sejam governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros.

Os estabelecimentos comerciais, sendo bares e restaurantes, deverão tomar as medidas cabíveis quanto a higienização do local, disponibilização de álcool gel, bem como, aumentar a distancia mínima entre as mesas.

Art. 5º Ficam suspensas, a partir de 17/03/2020, a fruição de férias e licenças, de servidores da Secretária Municipal de Saúde, da Defesa Civil e da área de segurança pública municipal (Guarda Municipal).

Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa ao COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – exames médicos, IV – testes laboratoriais; V – coleta de amostras clínicas; VI – vacinação e outras medidas profiláticas; VII – tratamento médicos específicos; VIII – estudos ou investigação epidemiológica.

Art. 7º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação do COVID-19.

Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal deverão compartilhar dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo COVID-19, assim como, as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária, com a finalidade exclusiva de evitar a propagação da doença, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 9º Administração do Município de São Miguel do Iguaçu-PR poderá, dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo, conceder o regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas.

Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas (laudo médico), problemas respiratórios (laudo médico), gestantes e lactantes, deverão requisitar via protocolo autorização para regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas. Somente após autorização da Administração os servidores poderão desempenhar tal modalidade de trabalho.

Art. 10. A Administração do Município de São Miguel do Iguaçu poderá, após análise justificada da necessidade administrativa e devidamente instruídos pela Secretária Municipal de Saúde, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial de público, bem como instituir o regime de trabalho remoto para servidores e estagiários, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial em sistema de rodízio.

§1º A Administração poderá, por ato específico, instituir férias coletivas aos servidores municipais.

§2º A Administração poderá, por ato próprio, estabelecer turno único para o expediente do serviço público.

Art. 11. Ficam suspensas, a partir de 18/03/2020, as aulas em escolas públicas municipais e CMEIs, bem como, transporte público escolar, no âmbito do Município de São Miguel do Iguaçu.

§1º Escolas e Faculdades particulares deverão cumprir as disposições estaduais. §2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação realizar escala mínima para realização de limpeza e manutenção dos espaços públicos.

Art. 12. Determino à Secretaria Municipal de Finanças o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.

Art. 13. Determino a suspensão das visitas na Maternidade Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR e Pronto Atendimento.

Art. 14. As Secretarias Municipais, Departamentos e Setores deverão aumentar a freqüência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas nas áreas de circulação.

Art. 15. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto ocorrerá em regime de urgência e prioridade absoluta em todos os órgãos e entidades do Município.

Art. 16. A Administração Municipal deverá disponibilizar álcool em gel em todas as repartições públicas.

Art. 17. Fica estabelecido o “DISK COVID-19”, número (45) 3565.6522 como telefone de acesso direto para população, a partir de 23 de março, para atendimento ininterrupto do cidadão que apresentar os sintomas do vírus COVID-19.

§1º Através do telefone acima citado, o cidadão com os sintomas terá contato com equipe médica que fará triagem do mesmo, verificando a necessidade de deslocamento de Equipe Médica até a residência do paciente.

§2º Os cidadãos portadores dos sintomas da COVID-19 ficam orientados a não procurarem as unidades de saúde ou pronto atendimento, sendo que deverão entrar em contato com Equipe Médica pelo telefone (45) 3565.6522 que fará a triagem. Estes pacientes deverão permanecer em suas residências, evitando assim, a infecção de outras pessoas.

§3º Orienta-se que os munícipes com sintomas de resfriado e gripe permaneçam em quarentena em suas residências, a fim de evitar a disseminação da doença.

§4º Os servidores públicos municipais (estatutário, CLT, comissionado, gratificado, estagiários, PSS) que estiverem com sintomas de resfriado ou gripe, deverão em comum acordo com o chefe imediato, convencionar a realização de trabalho remoto em residência ou isolado no departamento, ficando a Administração autorizada a diligenciar, por meio de equipe de saúde, junto a residência do mesmo para verificação da melhora do quadro de saúde. Ainda, se este servidor apresentar piora ou quadro equivalente da COVID-19 deverá procurar atendimento junto ao DISK COVID-19 (45-3565-6522) para triagem e diagnóstico.

Art. 18. Aplicam-se no que couber o disposto neste Decreto à epidemia de Dengue no Município.

Art. 19. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19.

São Miguel do Iguaçu, 17 de março de 2020.

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Prefeito Municipal


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