O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, baixou na última sexta-feira (28), o Decreto Nº 279/2015, que estabelece limitações de empenho no âmbito do Poder Executivo do Município. O Decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico.

A medida foi tomada considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro 2015. Considerando também, as obras em andamento como o Hospital e Maternidade Municipal, Pronto Atendimento Municipal, reforma do Paço Municipal e outras obras estruturais que dependerão da contrapartida financeira do município.

Sendo assim, fica estabelecido, nos termos e condições do presente Decreto, à limitação de empenho visando restringir os gastos públicos de forma atender as exigências quanto as equilíbrio das contas públicas, com aplicação a todos as Secretarias, Coordenadorias, Departamentos e Fundos Municipais integrantes do Poder Executivo, em cumprimento das normas voltadas para a responsabilidade fiscal (Lei Fiscal).

As limitações de empenho abrangem as seguintes despesas; Concessão de diárias e aditamentos para viagens; Realização de horas extras; Concessão de novas vantagens a servidores; Realização de serviços com maquinários, equipamentos, caminhões, veículos e demais unidades da Frota Municipal, incluindo as despesas com manutenção, exceto se for; serviços de coleta de lixo e limpeza pública, Ações e serviços públicos de saúde, Atividades com manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico.

Os artigos e as devidas limitações que não foram afetadas e as suspensas de forma temporária, podem ser acessadas no site da Prefeitura Municipal, através do Diário Eletrônico. Decreto Nº 279/2015, página 11.

As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência de 01 de setembro de 2015 a 31 de março de 2016.
 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Tallini Klassmann – MTE 10.115/PR

Publicado às 09h46 

 


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