O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, está realizando a formatação do calendário de eventos no município para no ano de 2023 e, baseado na Lei nº 1840/2006 e decreto nº 427/2022, está convocando responsáveis por comunidades, entidades, associações e escolas, a informarem sua programação de eventos para este ano.
O objetivo é, além de garantir a legalidade dos eventos, organizar as datas para a realização dos mesmos e tentar a conciliação quando coincidirem datas em localidades vizinhas ou quando muitos eventos estiverem previstos para a mesma data.
A orientação é para que seja realizada a comunicação da programação no departamento de Cultura, localizado no Centro Cultural Avelino Vieira, ou pelo telefone/WhattsApp: (45) 3565-8147, com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme prevê a legislação municipal.
Para as comunidades que realizarem festas com missas, a orientação é para que, logo após agendamento na Paróquia, procurem o departamento de Cultura, que fica próximo da Igreja Matriz.
Vale ressaltar que para a realização de eventos como festas, jantares, almoços, bailes e etc…, é necessária a emissão do Alvará Policial do Funesp (Fundo Especial de Segurança Pública) na delegacia da Polícia Civil.
Caso ocorra algum acidente/incidente grave durante a realização de um evento omitido para as autoridades, não cumprindo todas as exigências desde o agendamento do mesmo, o responsável poderá responder Civil, Penal e Administrativamente nos Autos da Lei.
O pedido da expedição do Alvará Policial do Funesp precisa ser feito com no mínimo 10 dias de antecedência. Para emissão do mesmo é necessário apresentar a seguinte documentação:
Atestado de Eventos expedido pelo departamento de Cultura;
RG e CPF do organizador ou responsável;
Alvará de Licença Sanitária;
Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros;
Contato da empresa de segurança;
Ofícios para Polícia Militar e Conselho Tutelar;
Cópia do CNPJ ou Contrato Social da empresa.
É necessário ainda o recolhimento da GR/PR da taxa do Funesp, emitida pela delegacia após a apresentação de todos os documentos solicitados.
Mais informações podem ser obtidas no próprio departamento de Cultura.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MIDIA SOCIAL
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