O Prefeito de São Miguel do Iguaçu, Albino Bissolotti, sancionou na última quarta-feira (02) a Lei Municipal Nº 3.403/2020, que altera dispositivos da Lei Nº 2.696/2015, e da outras providências do Fundo Municipal de Desenvolvimento – FUMDESMI, e concessão de incentivo a instalação/ampliação de indústrias em São Miguel.

O Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Miguel do Iguaçu – FUMDESMI, destinado à aplicação de recursos, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos; a disponibilização de recursos para investimentos em infraestrutura na área industrial; a disponibilização de recursos para a construção, reforma e melhorias de barracões de propriedade do município, objetivando a concessão de uso para instalação de empreendimento industrial.

A nova Lei foi aprovada no Legislativo Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 03 de dezembro. As alterações foram solicitadas pela SUBJUR, Subprocuradoria para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná.

Alguns artigos Lei Nº 2.696/2015 passam a vigorar com uma nova redação, sendo eles: O art. 27, inciso II; O art. 30, §4º, inciso I; Fica revogado o §5º do art. 30; O art. 32, caput; Fica revogado o art. 33; O art. 37, incisos III, IV, V e VI; O art. 38; Fica criado o art. 38-A caput e Parágrafo único; O art. 39; O art. 40; O art. 48; O art. 50; O art. 57; Fica incluído o art. 59.

Com as novas alterações, dão mais benefícios e estabilidade de regularização aos empresários que estão gerando emprego e renda no Município. Todas elas, estão disponíveis no site oficial, por meio do Diário Oficial (https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/smi).

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL


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