A Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu orienta os proprietários de lotes baldios para que mantenham os locais limpos, caso contrário, a Secretaria de Meio Ambiente juntamente com a equipe do Departamento de Tributação estão fiscalizando e multando sem notificação prévia.
Conforme estabelece o Decreto nº 073/2017 – Ficam notificados todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios urbanos, edificados ou não, independentemente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, roçados drenados, respondendo em qualquer situação pela sua utilização como deposito de lixo, sob pena de aplicação de multa equivalente a 25% do valor do IPTU devido.
No mesmo ato da multa, a Prefeitura também já efetua o serviço de limpeza no local, gerando mais uma taxa de 50 centavos por metros quadrados. Caso haja reincidência o valor dobra. As taxas de limpeza e multas serão acrescidas na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O Governo Municipal pede o apoio da população para ajudar a fiscalizar e denunciar à Secretaria de Meio Ambiente (3565-8179) situações de descaso, mantendo assim, uma cidade limpa.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Publicado às 12h00
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