Desde segunda-feira (02), uma nova empresa é responsável pela limpeza pública em São Miguel do Iguaçu. A Veloso Serviços Combate A Pragas Agricolas Ltda foi contratada por meio do processo de licitação nº 007/2015, modalidade Pregão Presencial.

 

A empresa agora é responsável pela coleta seletiva (prestação de serviços de coleta, transporte de lixo reciclável no perímetro urbano (centros e bairros) e distritos); coleta e destinação de galhos, entulhos e outros; trituração de galhos; varrição de ruas no perímetro urbano (centros e bairros) e distritos; prestação de serviços de manutenção de áreas verdes, jardins, canteiros, limpeza e conservação no perímetro urbano (centros e bairros) e distritos.

 

Devido a quantidade de lixo espalhado pela cidade, um mutirão de limpeza está por determinadas regiões da cidade. Ontem o mutirão começou pelo Bairro Floresta, recolhendo galhos e entulhos. Nos próximos dias, equipes de limpeza irão passar por todos os demais bairros da cidade e do interior. Depois da limpeza geral, a coleta de galhos e entulhos será feita uma vez por semana em cada região da cidade.

 

Para tanto, o Município de São Miguel do Iguaçu criou um Decreto que regulamenta os serviços de limpeza pública na cidade. O decreto, fundamentado no Código de Posturas e Código Tributário, orienta os munícipes sobre a melhor forma de armazenar e acondicionar os resíduos recicláveis, orgânicos e de rejeito. Íntegra do Decreto abaixo.

 

D E C R E T O Nº 056/2015

Regulamenta serviços de Limpeza Pública do Município de São Miguel do Iguaçu, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as Leis Municipais nºs 1.639/2004 (Código de Posturas), Lei nº 2.130/2010 (estabelece metas e critérios visando a redução da proliferação do mosquito da dengue) Lei e a Complementar nº 02/2011 (Código Tributário),
D E C R E T A :
Art. 1º – Regulamenta os Serviços de limpeza pública, depósito de resíduos sólidos, orgânicos, rejeitos e outros, do Município de São Miguel do Iguaçu, da seguinte forma:
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de São Miguel do Iguaçu, é a titular pelos serviços de limpeza pública, executando por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros.
Art. 2º – Lixo Orgânico e Rejeitos- Qualquer material que não possa ser reciclável ou que sofra processo de decomposição rapidamente como materiais que possuem origem biológica, como por exemplo, sementes, ossos e restos de alimentos orgânicos, papel higiênico, fraldas descartáveis entre outros.
Parágrafo Único – Deverão ser acondicionados separados em sacolas plásticas de qualquer cor e colocados em frente a residência nos dias de coleta, preferencialmente, longe do alcance de animais, (conforme programação).
Art. 3º – Lixo Reciclável: vidros, potes de alimentos (azeitonas, milho, requeijão, etc), garrafas, frascos de medicamentos. Papel: jornais, revistas, folhetos, caixas de papelão, embalagens de papel. Metal: latas de alumínio, latas de aço, pregos, tampas, tubos de pasta, cobre, alumínio. Plástico: potes de plástico, garrafas
PET, sacos plásticos, embalagens e sacolas de supermercado.
Parágrafo Único – Deverão ser colocados em sacos plásticos na cor amarela e/ou sacos de ráfia fornecidos pelo município, que deverá ser depositado em frente a residência nos dias de coleta (conforme programação).
Art. 4º – Galhos, folhas, gramas – Os Resíduos provenientes de limpeza de jardim, cortes de gramas, podas de árvores e capinas.
§ 1º – restos de resíduos de jardinagem: folhas e grama deve ser ensacados para posterior recolhimento);
§ 2º – Deverá ser solicitada previamente por escrito, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, a poda de árvores.
§ 3º – O recolhimento de resíduos provenientes de poda efetuada pelo proprietário, no interior do imóvel, deverá ser solicitado para a Secretaria de Meio Ambiente, mediante pagamento de taxa conforme Lei Complementar 02/2011.
Art. 5º – Entulhos – imobiliários inservíveis – (restos de móveis)
Parágrafo Único – Deverão ser depositado em local indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou solicitar o recolhimento mediante pagamento de taxa conforme Lei Complementar 02/2011.
Art. 6º – Restos de construção e outros – resíduos provenientes de restos de construção ou demolição resultantes de obras públicas ou particulares, tais como terras, pedras, escombros ou produtos similares, bem como os entulhos resultantes de descartes de limpeza de imóveis urbanos com características diferentes dos resíduos domésticos;
§ 1º – Se o gerador dos resíduos, de que trata o presente artigo, desejar que o município efetue a limpeza, deverá solicitar junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o recolhimento mediante agendamento e
pagamento de taxa conforme Lei Complementar 02/2011.
§ 2º – Os resíduos descritos no presente artigo, depositados em locais não autorizados e/ou não comunicados ao setor competente, bem como em logradouros e vias públicas, serão recolhidos pelo município e cobrado a taxa de recolhimento mais lançamento de multas para os geradores dos mesmos.
Art. 7º Lixo Eletrônico – computadores, notebooks, impressoras, peças e acessórios celulares, carregadores, telefones e equipamentos de telefonia, eletrônicos e eletrodomésticos em geral.
Parágrafo Único – deverão ser depositados nos locais e datas divulgadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 8º – Resíduos Sólidos Perigosos – os resíduos que apresentem características de periculosidade para a saúde e para o meio ambiente, como: pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias, acumuladores elétricos, pneus,
vasilhames de agrotóxicos (veneno);
Parágrafo Primeiro – deverão ser devolvidos nos locais que comercializam tais produtos, para repasse aos fabricantes ou importadores, conforme resolução nº 257 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente);
Parágrafo Segundo – os pneus devem ser entregues no Parque de Exposições, mediante agendamento com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que acompanhará o depósito dos mesmos e que por sua vez serão retirados por empresa especializada;
Parágrafo Terceiro – Os vasilhames de Agrotóxicos deverão ser armazenados e quando da campanha semestral serão depositados no barracão apropriado na Usina de Reciclagem de Lixo, agendamento por comunidade, pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º – Lixo Contaminantes Perfurocortantes – Segundo a Resolução nº 5/93 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), são seringas, agulhas, escalpes, ampolas, vidros de um modo em geral ou, qualquer material pontiagudo ou que contenham fios de corte capazes de causar perfurações ou cortes.
Parágrafo Primeiro – Os objetos de origem hospitalar (seringas, agulhas, escalpes, ampolas, remédios em geral) deverão ser entregues nos locais adquiridos (farmácias) e nas Unidades Básicas de Saúde, para o destino final.
Parágrafo Segundo – O lixo de origem caseira (cacos de vidro e outros perigosos), deverão ser acondicionados ou embrulhados em embalagem especial (papelão, caixa de papelão e outros) para fins de evitar acidentes na hora da coleta,
Art. 10 – Os lixos de que tratam os artigos 2º e 3º deverão ser depositados com antecedência de aproximadamente uma hora antes da coleta e se a coleta for no período noturno, colocar após as 18 (dezoito) horas.
Art. 11 – Os Moradores, os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriças a sua residência ou estabelecimentos. ( a redação do art. 6º e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1639/2004 – Código de Posturas)
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito;
§ 2º É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos;
§ 3º É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos;
§ 4º É proibido a queima de quaisquer resíduos a céu aberto;
§ 5º É proibido o depósito de material reciclável ou não em terrenos baldios, logradouros públicos, residências ou em qualquer outro local que não esteja devidamente licenciado pelo órgão ambiental municipal em todo o território municipal.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica ou com pedras irregulares, independentemente de notificação prévia são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, respondendo em qualquer situação pela sua utilização como deposito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sob pena de aplicação de multa equivalente a 25% (vinte e cinco por centos) do valor do IPTU devido. (Redação do Art. 612 da Lei complementar nº 02/2011 – Código Tributário)
Art. 13 Para fins de redução da proliferação em âmbito municipal do Aedes Egypts (Mosquito da Dengue) serão observados o disposto na Lei Municipal nº 2.130/2010 de 15 de junho de 2010.
Art. 14 – Aos infratores serão aplicadas, isoladamente ou cumulativamente, pela Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Finanças, as penalidades previstas na Lei Complementar nº 02/2011.
Art. 15 – O infrator será notificado para ciência da infração:
I – pessoalmente, com visto de recebimento;
II – pelo correio, via aviso de recebimento – AR;
III- por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, se tiver em local incerto ou não
encontrado, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.
Art. 16 – A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Contribuinte, as multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Ajuste de Conduta, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a infração.
Art. 17 – Nos primeiros 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente regulamentação, cabe ao Poder Executivo dar ampla divulgação da mesma, após o que, entrarão em vigor as penalidades do Decreto.
Art. 18 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 394/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2015.

 

  Valdecir Simão Lago                                           Claudiomiro da Costa Dutra

Secretário de Administração                                              Prefeito Municipal


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Publicado às 11h28


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