Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Miguel do Iguaçu uma nova lei que institui o programa de conservação de estradas rurais e regulamenta o uso de faixas de domínio no interior.

 

A legislação foi elaborada em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, sindicato rural, Secretaria de Agricultura e assessoria jurídica.

 

Algumas leis já regiam pontos específicos da utilização das faixas de domínio, mas eram superficiais, foram criadas em épocas diferentes, tinham brechas e eram descritas em linguagem difícil de ser compreendida pelos agricultores.

 

Conforme a Lei Municipal 2.557 (acesse AQUI), os proprietários de áreas rurais não devem plantar culturas anuais ou permanentes numa faixa de dois metros da margem das estradas principais ou secundárias, exceto vicinais. “Ao passar com um arrastão ou qualquer equipamento muito próximo à beira de uma estrada que tem calçamento ou cascalho se acaba afrouxando a fundação e permitindo infiltração da água da chuva que irá comprometer toda a estrada”, explica Enio Zoche, responsável pela Divisão de Desenvolvimento Rural da prefeitura.

 

Cercados de pastagens e árvores também devem ficar a pelo menos dois metros das vias. “As máquinas precisam de espaço para abrir um escoamento para a água da chuva ou trazer o cascalho de volta ao leito da estrada. Nesses dois metros de recuo deve ser plantada grama, assim teremos uma padronização das estradas do nosso município”, ressalta Zoche. A conservação e corte da grama fica por conta do dono da propriedade.

 

Em situações de construção de novas moradias nos fundos da propriedade, a lei garante ao proprietário o direito de contar com um acesso, que deve ser construído em cima da divisa, com três metros para cada lado.

 

O Município nomeará um profissional habilitado para fiscalizar as ações pertinentes à lei. Quem descumprir a norma legal vigente estará sujeito a multa que pode variar de R$ 700 a R$ 22 mil, aproximadamente, variando de acordo com a UPR (Unidade Padrão de Referência) local.

 

“A prefeitura não quer multar ninguém. O objetivo é fazer com que nossos agricultores entendam a importância das faixas de domínio. Antes de multar iremos alertar e notificar os infratores. Com essa lei, queremos manter as estradas de São Miguel em condições de uso, já que a readequação custa caro”, pontua o secretário de Agricultura Nacleto Tres.

 

Ainda conforme a lei, cabe ao Município zelar pelo sistema de drenagem das estradas rurais, visando proteger a pista de rolamento, prevenir e corrigir erosões, entre outros.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Josnei Wolfart – MTE 10.009/PR

Atualizado às 18h4


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