A Ouvidoria Municipal da prefeitura de São Miguel do Iguaçu está participando da ‘Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos’, que está sendo realizada durante o mês de junho, mobilizando ouvidorias de todo o país.

A maratona é alusiva à comemoração do aniversário de quatro anos da Lei nº13. 460/2017, a chamada Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público. A realização é da Rede Nacional de Ouvidorias e busca levar aos cidadãos informações sobre seus direitos, além da importância do papel das ouvidorias.

A maratona será veiculada em todo o território nacional sob a coordenação do Grupo de Trabalho de Comunicação da Rede, sendo presidido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGE).

Em São Miguel do Iguaçu, a gestão Motta/Claudio Rodrigues reativou no início do ano a ouvidoria, que é o canal direto onde o cidadão pode se manifestar com sugestões, denúncias, elogios, reclamações e solicitações, através dos seguintes canais:

Site: www.saomiguel.pr.gov.br/servicos/ouvidoria/

E-mail: ouvidoria@saomiguel.pr.gv.br ou

Telefone: 3565-8170

LEI 13.460/2017

A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta os meios de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários deste tipo de serviço.

Nos dispositivos da Lei estão previstos direitos básicos como igualdade no tratamento, vedação a qualquer tipo de discriminação, atendimento por ordem de chegada, respostas claras e conclusivas, além do uso de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL

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