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- Responsáveis: Adriano Queiroz Dutra
- Endereço: Rua Vânio Ghellere N:64
- E-mail: ouvidoria@saomiguel.pr.gov.br
- Fone: (45) 3565-8116
- Horário de Atendimento: Manhã: 07:30 às 11:30 e Tarde: 13:00 às 17:00
Regulamentação da LGPD
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
Política de Proteção de Dados
Demais Informações:
- Portaria Nº 330/2023: Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Município de São Miguel do Iguaçu-PR, e dá outras providências
- Portaria Nº 106/2021: Designa servidores para compor a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
