O Prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, sanciou na tarde de hoje (10) a Lei nº 3.037/2018 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.705/2015 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério do Município. A Lei foi aprovada pelo Legislativo Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico.

De acordo com a nova lei, os artigos passam a vigorar com a seguinte redação.

  • 2º do art. 4º da Lei Municipal nº2.705/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

O cargo de professor ingressará no serviço público municipal ocupando a primeira referência do primeiro nível da Tabela de Salários, anexo III, independentemente, de possuir nível de formação superior ao exigido para ingresso no referido cargo público.

art. 5º, §1º e alínea “a” da Lei Municipal nº2.705/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO II DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 5º Fica assegurado o avanço de uma referência salarial, a cada 2 (dois) anos, a contar após o fim do período de estágio probatório, ao Professor e Professor de Educação Infantil estável que obtiver a média da Nota Global de Desempenho – NGD igual ou superior a 70 (setenta), extraída de todas as avaliações de desempenho realizadas nesse período.

  • 1º Em caso de aprovação conforme o caput deste artigo, fica assegurado, também, o avanço de mais uma referência salarial (a cada dois anos) se apresentar comprovação de participação em cursos de capacitação profissional específicos da área da educação, obedecendo os seguintes critérios:
  1. considerar-se-á a somatória de, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas em cursos na área de educação, com carga horária individual não inferior a 04 (quatro) horas em cada certificado, ministrados pela Secretaria Municipal de Educação – SMED ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional;

A tabela constante do art. 11 da Lei Municipal nº2.705/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO VERTICAL

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 11 Fica assegurada Promoção Vertical aos Professores de Educação Infantil estáveis que alcançarem 600 (seiscentos) pontos somados de acordo com a tabela abaixo:

 

FATOR A CONSEGUIR PONTOS
Tempo de serviço no cargo Não serão somados os períodos de afastamento por: – Licença não remunerada; – Suspensão, após processo administrativo 100 (cem) por pontos ano
Conclusão de um dos níveis de formação dispostos no artigo 4º, incisos II, III e IV, após nomeação no cargo, sendo contado apenas uma vez cada nível de graduação. 100 (cem) pontos cada.

 

O Art. 14 da Lei Municipal nº2.705/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. O titular de cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e/ou direção, supervisão ou coordenação escolar, em impedimentos legal do titular, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, no ensino fundamental e educação infantil, desde que:

  1. não hajam vagas em aberto de PSS (Processo Seletivo Simplificado) ou Concurso Público.
  2. a) Professores em função de Direção, Coordenação ou Supervisão poderão realizar desdobre de padrão, independentemente, da existência das vagas citadas no inciso I.
  • 1º O professor que assumir o período suplementar, em conformidade ao caput deste artigo percebera como vencimento base o piso Nacional proporcional a carga horária.
  1. O professor que for contratado para a carga horária de 20 horas semanais e que venha a assumir o cargo de Diretor, Supervisor ou Coordenador de Escola ou CMEI terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem cumulados, sendo a suplementação com vencimento base o piso Nacional proporcional a carga horária e gratificação fixada por lei somente sobre o cargo efetivo.

O art. 17 da Lei Municipal nº2.705/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 Considerar-se-á vencimento base, para o ingresso, aquele especificado na referência e nível correspondente ao 1º nível das Tabelas de Salários dos Anexos III e IV, de Professores e Professores de Educação Infantil, respectivamente, e para os Servidores estáveis, considerar-se-á vencimento base aquele especificado na referência e nível correspodente à aplicação de todas as promoções e enquadramentos. (EMENDA MODIFICATIVA).

  • 1º. O Professor perceberá até o fim do seu estágio probatório, como vencimento base, o valor correspondente à primeira referência salarial do primeiro nível da Tabela de Salários do Anexo III.

Art. 7º Para os servidores públicos municipais, não estáveis, que já tiverem cumprido 2/3 (dois terços) ou mais, do período total de 3 (três) anos, de estágio probatório, até a data de homologação da presente Lei, valerá para o primeiro avanço as regras anteriores (Lei nº2.705/2015), sendo em uma única vez.

Art. 8º Ficam alterados os Anexos III e IV, referentes as Tabelas de Salários dos Professores e dos Professores de Educação Infantil.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Publicado às 15h22


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