O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, sancionou nesta semana quatro novas leis municipais. Todas foram aprovadas pelo Legislativo Municipal e estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico.

Seguindo a publicação, a Lei nº 2.970/2017 deu nova redação e acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº 2.168/2010 que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, utilização de calçadas e espaços públicos no município.

De acordo com a Lei 2.970, fica restrito o trânsito e o estacionamento de veículos de carga, de grande porte, na área comercial da Sede Municipal, sendo permitido apenas nos horários especiais para as operações de carga e descarga de bens e de mercadorias em estabelecimentos comerciais e de serviços, conforme os seguintes horários; de segunda à sexta-feira das 7h às 8h, das 12h às 13h, das 18h às 21h; Aos sábados das 12h às 20h, exceto no segundo sábado de cada mês, devido ao funcionamento facultativo, quando o horário será das 17h às 20h; Aos domingos e feriados das 9h às 20h. Ficando expressamente proibido transitar e estacionar veículo de carga do tipo carreta, caminhão e caminhonete na área comercial do centro fora dos horários de carga e descarga. Caso contrário, o infrator está sujeito a penalidade.

A nova Lei nº 2.971/2017 publicada no Diário, institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A competência do Conselho está especificada no Diário Oficial.

Outra Lei nº 2.972/2017 também disponível no Diário, institui Programa de Arrecadação e Parcelamento Administrativo de Créditos de Competência do Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Miguel do Iguaçu (FUMDESMI), Créditos Educativos e Créditos não Tributários, com o objetivo de regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas contratados até 31 de dezembro de 2016, abrangendo o valor principal, juros, multas e demais acessórios decorrentes, mesmo em fase de cobrança judicial, que poderão ser pagos em até 120 parcelas, nas condições estabelecidas nesta lei.

Com relação à última Lei nº 2.973/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico, dispõe sobre criação da Patrulha Maria da Penha, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no Município de São Miguel do Iguaçu e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº11.340/2006.

A Patrulha Maria da Penha, visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Essas novas quatro Leis estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico publicado ontem (19), no link

www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#visualizador;p=42276;src=s.

 


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Publicado às 11h45


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