A Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu passará a trabalhar em turno único a partir de segunda-feira (20), segundo o Decreto Nº 347/2014. O expediente nas repartições públicas municipais será das 7h às 13h.

Porém os serviços considerados essenciais não serão afetados pelo decreto. Pronto Atendimento 24H, Postos de Saúde da cidade, educação, limpeza pública, vigias, guardas municipais, bombeiros e setor de nota do produtor rural, continuarão atendendo normalmente.

A medida foi tomada tendo em vista contenção de despesas para fechamento do exercício financeiro, de acordo com o Decreto Nº 346/2014, considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000); e na Lei Municipal 2507/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – para o exercício de 2013 no art. 27º da Lei 2507/2013.

Estabelecendo limitações de empenho no âmbito do Poder Executivo do município, visando restringir os gastos públicos de forma atender as exigências quanto ao equilíbrio das contas públicas, com aplicação a todos as Secretarias, Coordenadorias, Departamentos e Fundos Municipais integrantes deste Poder Executivo, em cumprimento das normas voltadas para a responsabilidade fiscal (Lei Fiscal).

Os artigos e as devidas limitações podem ser acessados por aqui: DECRETO Nº 346/2014

As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de março de 2015.


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Tallini Klassmann – MTE 10.115/PR

Publicado às 11h14


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