O prefeito Claudio Dutra enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que irá regulamentar o uso de terrenos e barracões no Parque Industrial de São Miguel do Iguaçu.
Antes de ser sancionada, o projeto de lei 058/2015 precisa ser votada pelos vereadores. Uma cópia do ante-projeto foi entregue pelo prefeito ao presidente do legislativo, Valdir da Silva, no fim da manhã de quinta-feira (29).
Quando sancionada, a lei irá beneficiar empresas que estão instaladas no Parque Industrial há mais de cinco anos, mas que não são proprietárias dos imóveis. A concessão para o uso dos terrenos e barracões vence a cada cinco anos e uma nova licitação precisa ser feita, gerando insegurança aos empresários. “É uma das leis mais importantes desta administração que vai regularizar toda a nossa área industrial. Os empresários que estão gerando empregos vão comprar os barracões para que possam fazer um seguro ou até uma reforma e continuar gerando renda aos são-miguelenses”, explica o prefeito.
As leis que já existiam serão revogadas pois, segundo o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, se contradizem e dificultam novas concessões. “Então, quando essa lei for aprovada ela vai ser a única do Parque Industrial, uma união de todas as anteriores”, diz Pedro Mota.
Valores – Conforme dados da secretaria, 26 empresas serão beneficiadas com a venda dos barracões a um custo de R$ 35 por metro quadrado. Novas empresas poderão se instalar no Parque Industrial com a aquisição de áreas sem edificação a R$ 1/m². Os recursos arrecadados serão depositados no Fundesmi – Fundo Municipal de Desenvolvimento de São Miguel do Iguaçu. “É uma conta específica para ser usada na área industrial”, afirma Pedro Mota. Segundo ele, será possível fazer o recapeamento asfáltico das ruas do Parque Industrial que hoje são de calçamento.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Josnei Wolfart – MTE 10.009/PR
Publicado às 10h41
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