A Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do Iguaçu, junto com o Setor de Identificação do Município estão realizando o cadastramento de registro de identidade biométrico, para todas as crianças em idade escolar que não possuem a carteira de identidade.

A ação faz parte do Programa ‘Criança e Adolescente protegidos’, em cumprimento a portaria nº 05/2019 do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Comarca de São Miguel do Iguaçu – Vara da Infância e Juventude, trazendo como anexo a Lei Estadual nº 19.634/2018, que tem por objetivo garantir documento de cidadania a todas as crianças e adolescentes do Paraná.

“O documento de identificação é indispensável, não somente para a criança como cidadão, mas para o processo de mudança do ciclo do ensino”, salienta a secretária da pasta, Andréia Marcelino Diedrich. “Buscando suprir e atender da melhor forma a demanda do município, foi elaborado um cronograma de atendimento que esta disponível junto às instituições para conhecimento das famílias”, complementa a secretária.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL


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