O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu, por meio da secretaria de Educação, informa que foi prorrogado o prazo para o chamamento público para concessão de auxílio transporte para estudantes de ensino técnico e universitário que estudam fora do município. A solicitação poderá ser feita até o dia 29 de abril, via protocolo, no setor de protocolos no Paço Municipal, no horário das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.

Para concessão e manutenção do auxílio, o beneficiário deverá atender os requisitos que estão no edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 22/03/2022 e preencher a ficha de cadastro. Entre os requisitos estão: ser residente de São Miguel do Iguaçu (mediante comprovante de residência), estar matriculado em curso presencial não ofertado por instituição de ensino local, ter frequência e notas mínimas cumpridas no trimestre, entre outras exigências.

A Lei que instituiu o Programa Auxílio Transporte Estudantil é a nº 3.519/2022 e está publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 15/03/2022.

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