O Governo do Estado do Paraná notificou o município de São Miguel do Iguaçu na manhã de hoje (03) exigindo o cumprimento integral do Decreto Estadual nº 4.942/2020.

Diante disso, o Prefeito assinou o Decreto Municipal nº 294/2020, determinando o cumprimento do referido decreto estadual, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19.

O Decreto, publicado no Diário Oficial Eletrônico, suspende o funcionamento das atividades econômicas não essenciais até dia 15 de julho de 2020, podendo ser prorrogada se assim o Estado do Paraná entender.

Já os serviços essenciais que continuam em funcionamento devem seguir o disposto na Resolução SESA nº 632, 05 de maio de 2020, Notas Orientativas da Secretaria de Estado da Saúde e demais normativas específicas descritas no decreto municipal.

Com relação a fiscalização do Decreto Estadual será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Militar do Paraná. E a fiscalização do decreto municipal caberá a Defesa Civil e Guarda Municipal, e poderá ensejar aos infratores as sanções pecuniárias no valor de R$ 500.

Os demais decretos municipais, nº 116/2020, nº 119/2020, nº 124/2020, nº 146/2020 e nº 157/2020, estão revogados.  

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL


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