SMITRANS é o Órgão Responsável pelo Trânsito Municipal.
Entre os serviços ofertados estão os recursos a infrações recebidas, campanhas de conscientização junto a população, confecção da Carteira de Idoso ou Portadores de Necessidades Especiais.
Abaixo os links da legislação atual que regulamentam o órgão.
Lei 2682/2015 – Dispões Sobre a Criação do SMITRANS
Decreto 126/2017 – Nomeia Membros do SMITRANS
Decreto 211/2017 – Substitui Membro do SMITRANS
Decreto 262/2015 – Nomeia Membros do CEXETRAN
Decreto 336/207 – Nomeia Membros do JARI
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