Representantes do Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu e do Ministério Público do Estado do Paraná assinaram na manhã de ontem (09) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com objetivo de regularizar as ausências de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s).

Atualmente o Município tem uma lista de espera que envolve cerca de duzentas crianças e, o Ministério Público acompanha a situação desde 2015. Devido a isso, o Prefeito Claudio Dutra, juntamente com demais secretários e assessor jurídico firmaram o Termo com o MP, para cumprir as obrigações sobre vagas no ensino infantil.

Conforme o TAC, já publicado no Diário Oficial Eletrônico, o Município se compromete a construir duas novas salas no CMEI Maridi até julho de 2020. E também ampliará o CMEI Angelina Carra com sete novas salas, sendo que atual Administração já construiu e entregou quatro salas no CMEI e mais três serão entregues até 01 de dezembro de 2020.

Além disso, a Administração apresentará um cronograma de expansão para os anos de 2021, 2022 e 2023, com base em dados objetivos, especialmente o número de nascimento na cidade, das vagas da educação infantil, adequando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Essas informações serão repassadas a população e esclarecidas em audiência pública com a participação do Ministério Público, Legislativo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. A data da sessão será marcada e divulgada nos próximos dias.

As demais obrigações firmadas no TAC são: Reduzir em 10% os cargos comissionados e as funções gratificadas, também não criará novos cargos comissionados.

Tem 30 dias para providenciar a aquisição de todo mobiliário para atender as novas salas nos CMEIS Maridi e Angelina Carra, devendo ultimar a contratação até noventa dias.

Realizará, imediatamente, concurso público ou processo administrativo de seleção para contratação de pessoal para atender à ampliação das salas nos CMEI’s.

As matrículas para os Centros de Educação Infantil serão centralizadas pela Secretaria de Educação, que disponibilizará, no ato da matrícula, caso não haja vaga, a informação à família à posição da criança na lista de espera. Sendo que essa lista, ficará disponível no site oficial, atualizada quinzenalmente e remetida a cada seis meses ao Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direito e ao Ministério Público.

As vagas, em caso de espera, serão preenchidas por ordem cronológica, excetuando os casos em que há situação de risco, a ser indicado em relatório de atendimento de rede de proteção e em decisão fundamentada da Secretaria de Educação, devendo ser expedido ato normativo que preveja as situações excepcionais.

O Município gastará no ano de 2020, no máximo, sem prejuízo de redução por outro mecanismo judicial, o importe de R$ 180.000,00, reduzindo em trinta por cento o gasto com publicidade institucional.

Por fim, o Município de São Miguel do Iguaçu publicará o Termo de Ajustamento de Conduta, por sessenta dias no site oficial e em redes sociais, realizando em fevereiro de 2020 a audiência pública, explicando para a população a forma de atendimento à demanda na educação infantil.

Super creche: Mas além dessas reivindicações, o Município vem trabalhando na construção de mais uma super creche, o projeto está sendo executado nos programas RESFÍSICA (Programa de Reestruturação da Rede Física da Educação Básica) e Proinfância (Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil).

A creche foi desenvolvida para atendimento da educação infantil destinadas a crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses (creche e pré-escola), para construção prioritária na zona urbana do município, cujos alunos deverão estar situados no raio de 500 metros do local de construção proposto.

O Projeto Proinfância Tipo 1 tem capacidade de atendimento de até 376 crianças, em dois turnos (matutino e vespertino), ou 188 crianças em período integral. Foi considerada como ideal a implantação das escolas do Tipo 1 em terreno retangular com medidas de 40m de largura por 60m de profundidade e declividade máxima de 3%.

Uma emenda do Deputado Aroldo Martins REPUBLICANOS – PR, por intermédio da Vereadora Flavia Dardora. O projeto está cadastrado na pré-obra nº 3017308, CMEI Soeli Maria Ferreira Manente. A proposta recebeu aprovação condicional para empenho, ficando a geração do termo de compromisso condicionada a aprovação técnica. O processo 23400.000713/2019-84, recebeu empenho de R$ 2.548.852,89 em 12/07/2018. Aguardando a emissão do Termo de Compromisso.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E MÍDIA SOCIAL


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